A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a comissão. A relatoria ficará sob responsabilidade de Mendonça Filho (PL-PE), que também relatou a PEC da Segurança Pública.
A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e previa a antecipação da maioridade civil para 16 anos. Essa parte, porém, foi retirada pelo relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT). A PEC recebeu outras duas propostas por apensamento.
Uma delas prevê responsabilização penal de adolescentes em casos específicos, como crimes hediondos e atos de extrema crueldade. A outra trata de adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em delitos graves, incluindo homicídio e crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
O texto que será discutido pela comissão ainda pode sofrer alterações. A PEC terá prazo regimental de 40 sessões do plenário para tramitação. Se for aprovada na comissão especial, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de dois turnos de votação e apoio de pelo menos três quintos dos deputados antes de avançar ao Senado.
O relatório final não deve ser votado antes das eleições gerais de outubro. A discussão também ocorre em meio a divergências entre parlamentares que defendem punições mais rígidas para menores de 18 anos e aqueles que apontam risco de aumento do encarceramento.
